Avançou na Câmara proposta (PL 3094/21) que autoriza a exposição pública ou a utilização de imagem e de dados pessoais de suspeito, foragido ou condenado por crimes violentos, desde que essa divulgação atenda a interesse público.
O texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (em 7/12) e só depende agora de nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para ir à votação no Plenário da Câmara.
A proposta do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) altera a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), que hoje criminaliza a conduta de agente público que constrange o preso e atribui culpa ao suspeito antes do fim das investigações. O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), explica os “limites do interesse público” que poderão justificar a exposição do preso, detento ou acusado de crime violento.
“Ressalta-se aqui o cuidado do autor em explicitar que o agente público deve agir nos limites do interesse público, isto é, desprovido da finalidade exclusiva de expor a intimidade do investigado. Isso quer dizer que a divulgação de fotos de presos – não de forma irresponsável ou indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime – estará expressamente autorizada, pois serve como instrumento para a solução de inúmeros crimes”.
O relator acrescenta que a proposta corrige erros de interpretação da Lei de Abuso de Autoridade que, segundo ele, têm prejudicado a atividade policial no dia a dia.
“Há casos, por exemplo, de estupradores ou de assassinos seriais em que era comum a divulgação da identidade para que aparecessem outras vítimas, o que não pode mais ocorrer, sob pena da responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Gera-se, com isso, um verdadeiro estado de impunidade que privilegia o infrator em vez da segurança da sociedade. A norma contribuirá para prender evadidos com mandado de prisão em aberto, facilitar a identificação do criminoso por outras vítimas, prestar contas e possibilitar a avaliação pública sobre a atuação dos órgãos de persecução criminal”.
Segundo Guilherme Derrite, a proposta em análise na Câmara preserva o direito de imagem de presos e acusados ao mesmo tempo em que reforça os instrumentos de segurança pública.
Fonte: Rádio Câmara/José Carlos Oliveira - Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
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